Apresentação
LEI MUNICIPAL nº 676 de 03 de abril de 2025.
Subseção I Gabinete do Prefeito Art. 12 -
O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal.
Art. 13 - Ao Gabinete do Prefeito compete:
I. Assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões internas ou públicas;
II. II. Promover as atividades de recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao Gabinete;
III. Realizar a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;
IV. Elaborar e coordenar a agenda de compromissos e contatos políticos do Prefeito;
V. Organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos em conjunto com a Superintendência de Cerimonial;
VI. Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;
VII. Organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete; VIII. Promover, em articulação com os demais órgãos competentes, o planejamento, preparação e execução das viagens do Prefeito;
IX. Receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito, encaminhar para despacho ou promover despachos de mero expediente.
X. Acompanhar a tramitação de documentos de interesse para o Chefe do Poder Executivo;
XI. Tomar a iniciativa de informar os demais Secretários Municipais e os titulares de outros Órgãos Municipais em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;
XII. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 14 - Para o cumprimento de suas finalidades, o Gabinete do Prefeito, tem a seguinte estrutura organizacional: I. Gabinete do Prefeito; II. Auxiliar de Gabinete.
Funções
Art. 12 da LEI MUNICIPAL nº 676 de 03 de abril de 2025 - O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal.
Atribuições da Secretaria
ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 03 DE ABRIL DE 2025 - AO GABINETE DO PREFEITO COMPETE: I. ASSESSORAR E SECRETARIAR O PREFEITO NAS REUNIÕES INTERNAS OU PÚBLICAS; II. PROMOVER AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS MUNÍCIPES, AUTORIDADES E VISITANTES QUE DEMANDEM AO GABINETE; III. REALIZAR A RECEPÇÃO, ESTUDO E TRIAGEM DO EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO PREFEITO, MANTENDO SOB SUA GUARDA DOCUMENTOS DE NATUREZA SIGILOSA; IV. ELABORAR E COORDENAR A AGENDA DE COMPROMISSOS E CONTATOS POLÍTICOS DO PREFEITO; V. ORGANIZAR O PROTOCOLO DO CERIMONIAL DOS ATOS PÚBLICOS OU ADMINISTRATIVOS EM CONJUNTO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL; VI. MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES; VII. ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS RELATIVOS AO CONTROLE DE ATIVIDADES CUMPRIDAS PELO GABINETE; VIII. PROMOVER, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O PLANEJAMENTO, PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DAS VIAGENS DO PREFEITO; IX. RECEBER OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIRIGIDOS AO PREFEITO, ENCAMINHAR PARA DESPACHO OU PROMOVER DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE. X. ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INTERESSE PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO; XI. TOMAR A INICIATIVA DE INFORMAR OS DEMAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OS TITULARES DE OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS EM ASSUNTOS DE INTERESSE DO GOVERNO MUNICIPAL E RELACIONADOS COM A SUA ESFERA DE ATUAÇÃO; XII. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
