Secretaria de Meio Ambiente

   

ART. 67 - LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 03 DE ABRIL DE 2025. À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMPETE: I. PROMOVER A CORRETA POLÍTICA AMBIENTAL COMUM A MANUTENÇÃO DA VIDA, PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, E A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA; II. DEFINIR E PROMOVER A EXECUÇÃO DE UMA POLÍTICA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, BUSCANDO, SE NECESSÁRIO, ARTICULAR-SE COM OUTROS ÓRGÃOS DE AÇÃO NO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DAS MESAS; III. PROPOR, COORDENAR E DESENVOLVER CAMPANHAS E PROGRAMAS DE MELHORIA DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ESCOLAS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, SINDICATOS, E ALDEIAS INDÍGENAS; IV. ELABORAR, IMPLEMENTAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL; V. DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS RELATIVOS ÀS TÉCNICAS E PADRÕES DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO; VI. ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO QUE SE REFERE À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PROPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COM A FINALIDADE DE CONSERVAR OU RESTAURAR AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS; VII. CONTROLAR A COLETA E A DESTINAÇÃO DO LIXO, ESPECIALMENTE DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; VIII. IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;