Art. 45 - LEI MUNICIPAL nº 676 de 03 de abril de 2025

A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar as atividades relativas às questões fiscais e tributárias do Município, além das atividades relativas às questões financeiras, orçamentárias e contábeis municipais.

   

ART. 46 - LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 03 DE ABRIL DE 2025 À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS COMPETE: I. PROMOVER A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÔMICA, FISCAL E TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL; II. DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS RELATIVOS À MELHORIA DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL; III. CUIDAR DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES AO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS; IV. ADOTAR MEDIDAS PARA PROMOVER O EFETIVO RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS; V. RESPONDER PELOS RECEBIMENTOS, PAGAMENTOS, GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E OUTROS VALORES DE PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL; VI. RESPONDER PELA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEGUNDO DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO GABINETE DO PREFEITO; VII. REALIZAR O CONTROLE FINANCEIRO E A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA PREFEITURA; VIII. ELABORAR A DOCUMENTAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS OU PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMES FINANCEIROS, QUANDO FOR O CASO; IX. ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; X. ELABORAR, ACOMPANHAR E EXECUTAR O PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; XI. TOMAR A INICIATIVA DE ASSESSORAR E DE INFORMAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OS TITULARES DE OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS EM ASSUNTOS DE INTERESSE DO GOVERNO MUNICIPAL E RELACIONADOS COM A SUA ESFERA DE ATUAÇÃO; XII. DESENVOLVER AÇÕES, PROJETOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS, EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS COM INSTITUIÇÕES OFICIAIS OU COM OUTROS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE PROVER ATIVIDADES INERENTES A ESSE ÓRGÃO; XIII. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; XIV. JUNTAMENTE À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E EXECUTAR O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO; XV. PROMOVER, ANALISAR E NEGOCIAR A COMPRA DE MATERIAIS E SERVIÇOS SOLICITADOS PELOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA;