ART. 70 - LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 03 DE ABRIL DE 2025. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO: I. COORDENAR, PARTICIPAR E DAR SUPORTE PARA AÇÕES QUE DESENVOLVAM O POLO TURÍSTICO DA CHAPADA DAS MESAS; II. ELABORAR O CALENDÁRIO TURÍSTICO E REALIZAR A SUA DIVULGAÇÃO; III. INCENTIVAR PROJETOS TURÍSTICOS DE NEGÓCIOS QUE SEJAM ABSORVEDORES DE MÃO-DE-OBRA E GERADORES DE TECNOLOGIA; IV. PROMOVER A MELHORIA DO TURISMO RECEPTIVO ATRAVÉS DA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR, DA DIVULGAÇÃO DOS MEIOS DISPONÍVEIS E DA PROMOÇÃO DE EVENTOS; V. IDENTIFICAR AS DEFICIÊNCIAS DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E PROMOVER AÇÕES VISANDO SUA MELHORIA; VI. INTEGRAR ESFORÇOS PARA A MELHORIA E O APROVEITAMENTO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO E DA SUA INFRAESTRUTURA; VII. ESTIMULAR E APOIAR INICIATIVAS SETORIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE OFEREÇAM ATRATIVOS TURÍSTICOS, TAIS COMO: FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS; VIII. BUSCAR PARCERIAS COM ENTIDADES LOCAIS E COM OUTROS MUNICÍPIOS NO SENTIDO DE DESENVOLVER AÇÕES COORDENADAS E CONJUNTAS NA ÁREA TURÍSTICA PARA QUE AS PROMOÇÕES APRESENTEM MAIOR ATRATIVO PARA OS VISITANTES EM POTENCIAL E AUMENTEM A SUA TAXA DE PERMANÊNCIA; IX. DESENVOLVER ESTUDOS E ENCAMINHAR MEDIDAS PARA PROVER A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A ÁREA TURÍSTICA, TAIS COMO: INSTALAÇÕES APROPRIADAS, VIAS DE ACESSO, OBRAS DE PAISAGISMO E OUTROS; X. PROMOVER E REALIZAR CURSOS VOLTADOS PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR NO SETOR TURÍSTICO; XI. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; XII. PLANEJAR, EXECUTAR E AVALIAR AÇÕES ORIENTADAS PARA A EXPLORAÇÃO RACIONAL DO TURISMO, PROMOVENDO O APROVEITAMENTO DA VOCAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS SETORES PRODUTIVOS, ATRAINDO INVESTIMENTOS PARA A AGREGAÇÃO DE VALOR À CADEIA PRODUTIVA COMO MEIO DE OCUPAR A MÃO-DE-OBRA LOCAL E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; XIII. EMPENHAR-SE NA FORMAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA LOCAL, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS DA SOCIEDADE, TAIS COMO: SEBRAE, SENAI, SENAC, UNIVERSIDADES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS, BEM COMO ENTIDADES DA SOCIEDADE ORGANIZADA; XIV. ESTIMULAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO LOCAL; XV. PROMOVER INTERCÂMBIO COM ENTIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO, ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS COM O PROPÓSITO DE COLHER SUBSÍDIOS E PATROCÍNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE DESENVOLVIMENTO AUTOSSUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO; XVI. ESTIMULAR E APOIAR A INICIATIVA PRIVADA OU PÚBLICAS RELACIONADAS COM O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E COM A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS QUE VENHAM A BENEFICIAR EMPRESAS DO MUNICÍPIO; XVII. NEGOCIAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS, GOVERNAMENTAIS OU NÃO, QUE ATUAM NA ÁREA, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER AS EMPRESAS LOCAIS;