03/04/2025
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carolina MA, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
