Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 676/2025

03/04/2025

LEI MUNICIPAL nº 676 de 03 de abril de 2025 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Carolina, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

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