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COMUNICADOS E NOTIFICAÇÕES: 1/2024

Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) n° 11 de 15 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a Decisão Judicial processo n° 0800974-38.2019.8.10.0081, com mandado de segurança em favor do senhor José Roberto Nascimento, re

13/05/2024 - COMPETÊNCIA: 11

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