Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) n° 15 de 10 de setembro de 2019 - Dispõe sobre as regras da Campanha Eleitoral referente ao Processo de Escolha em data unificada para Membros do Conselho Tutelar de Carolina
13/05/2024 - COMPETÊNCIA: 23