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COMUNICADOS E NOTIFICAÇÕES: 1/2024

Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) n° 16 de 23 de setembro de 2019 - Dispõe sobre recurso interposto contra os artigos 2º e 11 da Resolução n° 15/2019

13/05/2024 - COMPETÊNCIA: 21

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