Tipo: NÃO SE APLICA

Data do aviso: 18/09/2026

Data da ratificação: 25/09/2026

Valor estimado: R$ 911.409,38 (novecentos e onze mil, quatrocentos e nove REAIS e trinta e oito centavos)

O OBJETO DESTE CONTRATO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COM FOCO NA AUDITORIA, LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) DEVIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CAROLINA - MA, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS2. COMPREENDEM O ESCOPO DOS SERVIÇOS: A) AUDITORIA DETALHADA DAS RUBRICAS CONTÁBEIS DO PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF) SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISSQN; B) IDENTIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS FUNDAMENTADOS SOBRE CRÉDITOS NÃO RECOLHIDOS OU RECOLHIDOS A MENOR NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS; C) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DOS TRIBUTOS DEVIDOS; D) ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS; E) AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS EM TODAS AS INSTÂNCIAS E TRIBUNAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E LIQUIDAÇÃO FINAL.