Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 328/2006

09/10/2006

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CIDADE E NA VONTADE POPULAR MANIFESTADA EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

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