Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 556/2017
27/06/2017
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".