Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 619/2020

29/12/2020

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°401/2009, BEM COMO, DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CAROLINA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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