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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 622/2021

04/05/2021

DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL DE VALORIZAÇAO DOS CACS-FUNDEB, EM BASICA E N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020".

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