Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 666/2024

17/06/2024

Declara Zona de Interesse Turístico com a devida urbanização específica uma gleba de terras, situada no imóvel Fazenda União, deste município de Carolina e dá outras providências

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