Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 660/2023

27/11/2023

“NOMEIA A UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NA MODALIDADE ABRIGO, COM A DESIGNAÇÃO DE ABRIGO ‘FILIM ANDRADE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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