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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 648/2023

24/04/2023

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE AFORAMENTO EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAROLINA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA FEDERAL N. 10.406/2002(CÓDIGO CIVIL), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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