NOTA DE ESCLARECIMENTOSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Carolina/MAA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Carolina vem a público esclarecer informações relacionadas a vídeo que circula nas redes sociais, no qual são feitas menções ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no âmbito deste Município.A Secretaria informa à população que está conduzindo, de forma técnica, transparente e em estrita observância à legislação vigente, o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.As ações desenvolvidas seguem rigorosamente os critérios legais de participação no MCMV, especialmente aqueles definidos na Lei nº 14.620/2023, bem como os procedimentos regulamentados pela Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, do Ministério das Cidades, que estabelece os critérios de elegibilidade, priorização e seleção das famílias beneficiárias.No âmbito municipal, o acompanhamento das famílias ocorre por meio das equipes técnicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, que orientam a atuação da proteção social básica e especial.Dentre as ações realizadas pelas equipes técnicas, destacam-se:• a atualização, conferência e validação das informações das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme o Decreto nº 11.016/2022;• a orientação social às famílias quanto aos critérios, etapas e responsabilidades no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida;• a realização de avaliação técnica social, quando demandada, sempre pautada nos princípios da impessoalidade, equidade, legalidade e justiça social.Ressalta-se que não há, no momento, qualquer conclusão, definição ou lista final de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida no âmbito municipal. A atuação do Município limita-se ao acompanhamento técnico-social, à atualização cadastral e à referência das famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme as atribuições do Sistema Único de Assistência Social.A classificação, hierarquização e seleção das famílias ocorrerão exclusivamente de acordo com os critérios legais e normativos estabelecidos pelo Governo Federal, nos termos da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 738/2024 e das normativas do SUAS, assegurando os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e prioridade às famílias em maior situação de vulnerabilidade social, sendo vedada qualquer forma de indicação individual.A atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é pautada pelos princípios da legalidade, transparência, controle social e proteção social, fortalecendo o papel do SUAS como instrumento de garantia de direitos e de acesso às políticas públicas.A Secretaria reafirma seu compromisso com uma gestão pública responsável, ética e alinhada às políticas públicas federais, assegurando que o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida ocorra de forma justa, técnica e legal no Município de Carolina.Para mais informações e esclarecimentos, as famílias devem procurar o CRAS ou o CREAS de referência.  Secretaria Municipal de Desenvolvimento SocialMunicípio de Carolina – MA