Prefeitura de Carolina divulga edital sobre ação que trata da situação fundiária do Conjunto Habitacional Jorge Lopes de SousaA Prefeitura Municipal de Carolina, em cumprimento à ordem judicial expedida pelo juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carolina, Dr. Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, está divulgando edital para dar ciência à população sobre a existência da Ação Civil Pública nº 0800890-45.2019.8.10.0081.A ação, que tramita na Vara Única da Comarca de Carolina, foi movida pelo Ministério Público Estadual e tem como objetivo apurar e regularizar a situação fundiária do Conjunto Habitacional Jorge Lopes de Sousa, em razão de possíveis ocupações irregulares que podem ter causado prejuízos ou lesado direitos de terceiros.Conforme determinação judicial e com base no artigo 94 da Lei nº 8.078/90 e no artigo 21 da Lei nº 7.347/85, todos os interessados e eventuais prejudicados devem tomar conhecimento da existência da ação. As pessoas que entenderem possuir alguma relação com a situação ou que possam ter sido prejudicadas poderão procurar a Promotoria de Justiça da Comarca de Carolina para relatar sua situação e receber as devidas orientações.A determinação prevê que o edital seja divulgado pela Prefeitura nas rádios e nos veículos de comunicação públicos e privados do município, além da publicação e afixação na forma da lei, com o objetivo de garantir que a informação chegue ao conhecimento de todos os interessados.A Prefeitura Municipal de Carolina realiza a divulgação em estrito cumprimento à ordem judicial, conforme determinado nos autos da Ação Civil Pública