Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2025
Descrição: EMENTA: Decreta ponto facultativo para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal nos dias 03, 04 e fixa horário de expediente no dia 05 de março por ocasião do Carnaval 2025 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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