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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2024
Descrição: REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO DIRETOR, DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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