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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2019
Descrição: ALTERA O DECRETO 014/2015, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS, A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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