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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2020
Descrição: DECRETA SOBRE A MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 589/2018
   

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