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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 043/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2021
Descrição: DECRETO Nº 043, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - "FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL 012 DE 22 DE JANEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
   

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