Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2021
Descrição: "DESIGNA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA AO PRESIDENTE E A TESOUREIRA DO CMDCA NOS TERMOS DA LEI E DÁ OUTRAS MUNICIPAL N° 329/2006 PROVIDÊNCIAS"
   

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