Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/01/2022
Descrição: "REGULAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   

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