Data do decreto: 09/02/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE ACERCA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
