Cidadania

Edital de Notificação nº 003/2020 - Regularização Fundiária

A Prefeitura Municipal de Carolina torna público o Edital de Notificação de todos os moradores, posseiros internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar, para informar que as unidades imobiliárias informais listadas no Anexo II deste edital, encontram-se em processo de Regularização Fundiária. 
As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de publicação deste edital. 
A ausência de manifestação será tida como aceite, conforme art. 23 da Lei Federal 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018, Lei Municipal nº 589 de 28/12/2018 e Lei Municipal 601, de 27/07/20199, sendo reconhecido o uso e ocupação consolidados por parte dos ocupantes dos imóveis listados neste edital.
As possíveis impugnações poderão ser protocoladas junto à Assessoria Técnica de Planejamento e Urbanismo na sede da Prefeitura Municipal, com as devidas justificativas plausíveis.

 

Para acessar o edital na íntegra clique em "Atos Oficiais" ou acesse o link: 

http://painel.siganet.net.br/upload/0000000450/cms/publicacoes/6528920bfa7bdb22b3166ccc8f2466a6.pdf

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