| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 005 | 25/01/2022 | "Regular, em âmbito municipal, a Lei de acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e dá outras providências." | 2022 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.carolina.ma.gov.brEmitido dia 18/09/2024 às 22:07:44 | ||||