A Prefeitura Municipal de Carolina torna público o Edital de Notificação de todos os moradores, posseiros internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar, para informar que a unidade imobiliária informal descrita no artigo 1º deste edital, encontra-se em processo de Regularização Fundiária.
As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de publicação deste edital.
A ausência de manifestação será tida como aceite, conforme art. 20 da Lei Federal 13.465/2017 e art. 13 do Decreto Federal 9.310/2018, sendo reconhecido o uso e ocupação consolidados por parte dos ocupantes dos imóveis listados neste edital.
As possíveis impugnações poderão ser protocoladas junto à Assessoria Técnica de Planejamento e Urbanismo na sede da Prefeitura Municipal, com as devidas justificativas plausíveis.
Para acessar o edital na íntegra clique no link:
http://painel.siganet.net.br/upload/0000000450/cms/publicacoes/ae52610507944e1d9e12a43b68bd9b8b.pdf