Segunda, 26 Junho 2017
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Leis Municipais

14/06/2017 - AUTO DE INTERDIÇÃO E FECHAMENTO

Considerando o art. 1º da Lei Municipal 295/2004, de 28 de outubro de 2004 - Código de Postura, que dispõe sobre "as normas disciplinadoras das posturas municipais relativas [...], as secundárias da convivência humana no ambiente urbano do município de Carolina."
Considerando a Recomendação nº 008/2017 PJC  que "Recomenda ao Município de Carolina, na pessoa do Senhor Prefeito Erivelton Teixeira Neves, providências para resolução do problema ambiental relativo ao cemitério situado próximo ao centro da cidade de Carolina-MA"

11/10/2016 - LEI MUNICIPAL Nº 543/2016 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal.

04/10/2016 - LEI MUNICIPAL Nº 542/2016 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre autorização legislativa municipal para que o Executivo Municipal possa realizar concurso público para atender a necessidade da Autarquia Municipal SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), nos termos do art. 37 da Constituição Federal e seus incisos.

20/09/2016 - LEI MUNICIPAL Nº 540/2016 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Carolina, Estado do Maranhão, com seu Regime Próprio de Previdência Social (IMPRESEC) e dá outras providências.

20/09/2016 - LEI MUNICIPAL Nº 539/2016 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre autorização legislativa municipal para que o Executivo Municipal possa realizar concurso público para atender a necessidade administrativa do município, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e seus incisos.

20/09/2016 - LEI MUNICIPAL Nº 538/2016 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre a instituição de aposentadoria por tempo de serviços às servidoras: FRANCISCA DE ASSIS MACHADO DA PENHA e INÊS MACHADO DA PENHA, a serem pagas pelos cofres do tesouro municipal e dá outras providências.

07/06/2016 - LEI MUNICIPAL Nº 534/2016 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

17/05/2016 - LEI MUNICIPAL Nº 533/2016 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre a utilização de área públicas do Município de Carolina/MA por quiosque e adota outras providências.

15/03/2016 - LEI MUNICIPAL Nº 528/2016 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da unidade municipal de acolhimento institucional, na modalidade abrigo, instituindo quadro de pessoal com provimento temporário e dá outras providências.

02/04/2016 - LEI MUNICIPAL Nº 530/2016 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre a Desafetação e Doação de Área do Município a particulares, e toma outras providências.

Dispõe sobre o programa de apoio a geração de emprego para jovens e dá outras providências.

22/03/2016 - LEI MUNICIPAL Nº 529/2016 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre a instalação de Posto de Pedágio na estrada vicinal que especifica e dá outras providências.

15/12/2015 - LEI MUNICIPAL Nº 526/2013 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre a Instituição da Taxa de Turismo e contém outras disposições.

15/12/2015 - LEI MUNICIPAL Nº 525/2015 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre a Desafetação e Doação de Área do Município a particulares, buscando adequar, em regra, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24847/2015, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por sua Procuradoria Geral de Justiça em face do Município de Carolina/MA, junto ao Tribunal de Justiça deste Estado do Maranhão, buscando a retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 281, de 22 de outubro de 2003 - Município de Carolina/MA, que alterou a Lei nº 052/90 do Município de Carolina/MA e toma outras providências.

Estima a RECEITA e fixa  a DESPESA do município para o exercício de 2016.

Regulamenta o serviço de automóveis de aluguel no município de Carolina, Estado do Maranhão, autoriza disciplinar a permissão e dá outras providências.

17/11/2015 - LEI MUNICIPAL Nº 522/2015 - GAB. DO PREFEITO

Dispõe sobre a Desafetação e Doação de Área do Município a particulares e toma outras providências.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrador pela FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Carolina, Estado do Maranhão.

13/10/2015 - LEI MUNICIPAL Nº 520/2015 - GAB. DO PREFEITO

Dá ao atual Mercado Público Central Municipal de Carolina a denominação de Mercado Jaime Carvalho Tavares.

 
 
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