Quarta, 18 Outubro 2017

Regulamentação da LAI

  

  

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Complementar Nº. 131 

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto Nº 7.185

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº. 101 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 


LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Nº 10.2017, de 23 de Março de 2015.

A Lei nº 10.217/15 (Lei Estadual da Transparência) garante o acesso a informações sobre órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado do Maranhão; assim como informações públicas sobre autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Maranhão.

Instrução Normativa STC/MA Nº 003, de Outubro de 2015

Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50 e 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão e os artigos 2º, inciso XVI, 5º, inciso XXVII e 6º, § 2º, inciso VII, da Lei nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015.

 


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Nº 

Regulamenta a Lei Acesso à Informação.

Previsão do tempo

Acesso Rápido