Infraestrutura

Edital de Notificação - Regularização Fundiária

A Prefeitura Municipal de Carolina torna público o Edital de Notificação de todos os moradores, posseiros internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar, para informar que as unidades imobiliárias informais listadas no Anexo II deste edital, encontram-se em processo de Regularização Fundiária. 
As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de publicação deste edital. 
A ausência de manifestação será tida como aceite, conforme art. 20 da Lei Federal 13.465/2017 e art. 13 do Decreto Federal 9.310/2018, sendo reconhecido o uso e ocupação consolidados por parte dos ocupantes dos imóveis listados neste edital.
As possíveis impugnações poderão ser protocoladas junto à Assessoria Técnica de Planejamento e Urbanismo na sede da Prefeitura Municipal, com as devidas justificativas plausíveis.

 

Para acessar o edital na íntegra clique em "Atos Oficiais" ou acesse o link: 

http://www.painel.siganet.net.br/upload/0000000450/cms/publicacoes/c84a4bb21beb558d5dd33a032351d8e9.pdf.

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