Servidores

Regularização dos servidores acerca de acúmulo de cargos por funcionários públicos municipais

A Prefeitura Municipal de Carolina, por meio da Procuradoria Geral do Município, na pessoa do Procurador Geral Adjunto Diego Andraus, vem a público esclarecer, nesta quarta-feira (29), a determinação do TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO) acerca de acúmulo de cargos por funcionários públicos municipais.
Na oportunidade, o Procurador explicou que o acúmulo de cargo é possível perante a Constituição Federal, na área da educação e na saúde, desde que sejam dois cargos e haja compatibilidade de horários.
Desta Feita, o TCE emitiu uma lista onde consta que, supostamente, alguns servidores estão acumulando mais de dois cargos, o que não é permitido. Assim, oficializou os Municípios a regularização dos servidores que estejam supostamente irregulares, para que optem por qual cargo querem permanecer. 
Deve-se ressaltar que esta imposição não é do Prefeito Municipal e sim do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

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