Quarta, 16 Agosto 2017
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Plano Diretor

Plano Diretor Municipal

LEI Nº 328 /2006, de 09 de outubro de 2006.

Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na vontade popular manifestada em Audiências Públicas.

 
 

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