Quinta, 16 Agosto 2018
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LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.

Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, se houver.

LDO - EXERCÍCIO 2018

LEI MUNICIPAL 556-A/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

LDO - EXERCÍCIO 2017

LEI 534/2016, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.